Lei de habilitação aprovada sobre não auto-suficiência

A disposição, prevista no PNRR, surge na sequência de um processo iniciado em 2021. “Uma lei fortemente promovida e para a qual contribuiu o Pacto de Não Autossuficiência, que inclui também a Diaconia Valdense”, escreve Massa.

A lei prevê a aprovação até janeiro de 2024 dos decretos de execução, que dizem respeito a todos os aspetos da assistência aos idosos, incluindo as questões do envelhecimento ativo. Prevê-se ainda um comité interministerial, instrumentos de articulação entre o Estado, a Região e os Municípios, o acesso único aos serviços e a activação de intervenções e serviços desde a assistência domiciliária à assistência residencial (RSA).

“Os princípios também afirmam o tema, que nos é caro, do direito do idoso de determinar suas escolhas de vida e cuidado: questão a ser acompanhada no processo que terão os decretos delegados. O problema da abrangência econômica da reforma permanece em aberto, e certamente não é pequeno: a lei exige recursos adicionais, que atualmente faltam: sem esses recursos, a própria lei correria o risco de ficar paralisada – conclui Massa -. Uma prioridade política, até porque envolve 10 milhões de pessoas, entre utentes, operadores e familiares. Um sinal importante sobre isso será a lei orçamentária de 2024, que terá que dar as primeiras respostas”.